LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA OAB/MG 58.484 

BRUNA PEREIRA ROSA OAB/MG 111.589

PARECER

O Código Brasileiro de Justiça Desportiva prevê em seus arts. 84 a 87 a possibilidade de impugnação de partida ou de seu resultado dentro do prazo de 2 (dois) dias depois da entrada da súmula na entidade deadministração do desporto. Terão legitimidade para promover tal impugnação as pessoas físicas ou jurídicas que tenham disputado a partida, ou que comprovem interesse no seu resultado desde que participante da mesma competição.

Muito se questiona acerca dos tipos de erros que podem ser objeto de impugnação e quais deles poderiam ensejar na alteração do resultado da partida. Podemos observar dois tipos de erro: erro de fato e erro de direito. Senão vejamos.

DO ERRO DE FATO

Erro de fato seria aquele decorrente de uma errônea interpretação, por parte do árbitro, acerca de um determinado lance ou acontecimento da partida. Assim, caracteriza um erro de fato um equívoco por parte da autoridade que, não obstante conheça e aplique as regras do jogo, compreenda de forma incorreta o fato ocorrido.  Dos exemplos mais citados de erro de fato temos: um árbitro que anula um gol por entender que havia impedimento quando na verdade o jogador estava em posição legal; um pênalti não marcado por entender o árbitro da partida que a falta foi cometida fora da grande are, dentre outros.

 ERRO DE DIREITO

Caracteriza um erro de direito a inobservância de uma das regras do jogo ou do regulamento de uma competição/campeonato. Assim, o equívoco do árbitro funda-se não em uma equivocada interpretação de um acontecimento concreto da partida, mas no descumprimento do regulamento. Para tornar esse conceito mais concreto, pode-se citar o exemplo do árbitro que não faz constar na súmula o nome de um jogador que participou da partida.

DA DIFERENÇA

Cumpre ressaltar que, além da diferença conceitual de erro de fato e erro de direito, o fundamental é compreender as conseqüências diversas que esses tipos de erro podem trazer para uma partida.

Por ser o erro de direito um descumprimento do regulamento, pode ser objeto de impugnação perante a Justiça Desportiva, sendo causa de anulação da partida. Além disso, a legislação desportiva prevê ainda a possibilidade de anulação diante de comprovada conduta atentatória à dignidade do desporto, com o fim de alterar ao resultado da partida.

Isso ocorre pois inescusável é a ignorância ou o descumprimento das regras pelo árbitro de uma modalidade de jogo, devendo ele ser o fiel aplicador do regulamento da competição.

Em contrapartida, o erro de fato não pode ensejar a anulação da partida, sob o fundamento de que a falibilidade é característica inerente ao esporte, à qual estão sujeitos os atletas, os dirigentes e, ainda, os torcedores.

O STJD alega que se todos os erros de interpretação fossem objeto de impugnação, o tribunal acabaria “re-apitando” várias partidas, o que levaria a uma total insegurança dos clubes, atletas, dirigentes e torcedores.

CONCLUSÃO

Neste sentido, muito embora no caso concreto não seja tão fácil distinguir um erro de fato ou de direito, em razão da injustiça da conduta do árbrito (que pode levar a alterações significantes na partida e até mesmo no campeonato), é preciso que todos tenham em mente que somente o real descumprimento do regulamento de uma competição e/ou regras de uma modalidade esportiva poderá levar à anulação de uma partida, devendo os torcedores se contentarem com eventuais erros de interpretação, que não poderão ser objeto de impugnação perante a justiça Desportiva.

* Advogados do escritório Motta e Mota, na Cidade de Belo Horizonte/MG, situado a Avenida Raja Gabaglia, nº 3117, conjunto 337, Bairro  São Bento, Cep: 30350.540. Tel: 31. 32263718 ou 31. 30474859